Projetos de Leis

Projeto de Lei n.º 12 de Agosto de 2017

Projeto de Lei n.º 11 de Julho de 2017

Projeto de Lei  n.º 10 de Maio de 2017

Projeto de Lei do Legislativo n.º 02 de 20 de Abril de 2017

Projeto de Lei do Legislativo n.º 01 de 12 de Abril de 2017

Projeto de Lei complementar n.º 03 de Abril de 2017

Projeto de Lei Complementar n.º 02 de Março de 2017

Projeto de Lei Complementar n.º 01 de Janeiro de 2017

Projeto de Lei n.º 09 de Março de 2017

Projeto de Lei n.º 08 de Março de 2017

Projeto de Lei n.º 07 de Fevereiro de 2017

Projeto de Lei n.º 06 de Fevereiro de 2017

Projeto de Lei n.º 05 de Fevereiro de 2017

Projeto de Lei n.º 04 de Fevereiro de 2017

Projeto de Lei n.º 03 de Janeiro de 2017

Projeto de Lei n.º 02 de Janeiro de 2017

Projeto de Lei N. 01 de 23 de  Janeiro de 2017