Projeto de Lei Complementar n.º 02/2023
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023
Projeto de Lei do Legislativo Nº 01/2023
Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022
Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2022
Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2022
Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 14/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 13/2022
Projeto de Resolução n.º 04/2022
Projeto de Resolução n.º 03/2022
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 12/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 11/2022
Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2022
Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 10/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 09/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 08/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 07/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 06/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2022
Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2022 Retirado
Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2022 Retirado
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2022
Projeto de Resolução n.º 02/2022
Projeto de Resolução n.º 01/2022
Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022
Convite Audiência Pública, 13 de Outubro de 2021
Projeto de Lei Complementar n.º 06/2021
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2021
Decreto do Legislativo n.º 01/2021
Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2021
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2021
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2021
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2021
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Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/2021
Projeto de Lei Complementar n.º 10/2020
Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2020
Projeto de Lei Complementar n.º 09/2020
Projeto de Lei Complementar n.º 08/2020
Projeto de Lei Complementar n.º 07/2020
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Projeto de Resolução n.º 02/2020
Projeto de Lei Complementar n.º 06/2020
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Projeto de Lei Complementar n.º 09/2019
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