Projetos de Leis

Projeto de Lei Complementar n.º 08/2018

Projeto de Lei n.º 38/2018

Projeto de Lei n.º 37/2018

Projeto de Lei n.º 36/2018

Projeto de Lei Complementar n.º 07/2018

Projeto de Lei Complementar n.º 06/2018

Projeto de Lei n.º 35/2018

Projeto de Lei n.º 34/2018

Projeto de Lei n.º 33/2018

Projeto de Lei n.º 32/2018

Projeto de Lei n.º 31/2018

Projeto de Lei n.º 30/2018

Projeto de Lei n.º 29/2018

Projeto de Lei n.º 28/2018

Projeto de Lei n.º 27/2018

Projeto de Lei n.º 26/2018

Projeto de Lei n.º 25/2018

Projeto de Lei n.º 24/2018

Projeto de Lei n.º 23/2018

Projeto de Lei n.º 22/2018

Projeto de Lei Complementar n.º 05/2018

Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2018

Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2018

Projeto de Lei n.º 21/2018

Projeto de Lei n.º 20/2018

Projeto de Lei n.º 19/2018

Projeto de Lei Complementar n.º 04/2018

Projeto de Lei Complementar n.º 03/2018

Projeto de Lei Complementar n.º 02/2018

Projeto de Lei n.º 18/2018

Projeto de Lei n.º 17/2018

Projeto de Lei n.º 16/2018

Projeto de Lei n.º 15/2018

Projeto de Lei n.º 14/2018

Projeto de Lei n.º 13/2018

Projeto de Lei n.º 12/2018

Projeto de Lei n.º 11/2018

Projeto de Lei n.º 10/2018

Projeto de Lei n.º 09/2018

Projeto de Lei n.º 08/2018

Projeto de Lei n.º 07/2018

Projeto de Lei n.º 06/2018

Projeto de Lei n.º 05/2018

Projeto de Lei n.º 04/2018

Projeto de Lei n.º 02/2018

Projeto de Lei n.º 01/2018

Projeto de Lei Complementar n.º 01/2018

Projeto de Lei Complementar n.º 18/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 17/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 16/2017

Projeto de Lei n.º 26/2017

Projeto de Lei n.º 25/2017

Projeto de Lei n.º 24/2017

Projeto de Lei n.º 23/2017

Projeto de Lei n.º 22/2017

Projeto de Lei n.º 20/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 15/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 14/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 13/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 12/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 11/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 08/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 07/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 06/2017

Projeto de Lei n.º 19/2017

Projeto de Lei n.º 18/2017

Projeto de Lei n.º 16/2017

Projeto de Lei n.º 15/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 04/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 05/2017

Projeto de Lei n.º 14/2017

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Projeto de Lei n.º 12/2017

Projeto de Lei n.º 11/2017

Projeto de Lei  n.º 10/2017

Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2017

Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/2017

Projeto de Lei complementar n.º 03/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 02/2017

Projeto de Lei Complementar n.º 01/2017

Projeto de Lei n.º 09/2017

Projeto de Lei n.º 08/2017

Projeto de Lei n.º 07/2017

Projeto de Lei n.º 06/2017

Projeto de Lei n.º 05/2017

Projeto de Lei n.º 04/2017

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Projeto de Lei N. 01/2017